A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendeu a revisão dos tetos de enquadramento, afirmando que a falta de reajuste tem dificultado o crescimento das micro e pequenas empresas e estimulado o aumento da informalidade.
O tema foi debatido na Comissão Especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe mudanças nas regras aplicáveis aos pequenos negócios.
Limites desatualizados comprometem o crescimento das empresas
Representando a CNC, o economista Guilherme Silva Cardoso destacou que os atuais limites de faturamento já não refletem a realidade econômica do país. Segundo ele, a ausência de correção ao longo dos anos faz com que muitas empresas deixem de expandir suas atividades por receio de perder os benefícios do regime simplificado.
Na avaliação da entidade, esse cenário reduz investimentos, dificulta a modernização dos negócios e limita a geração de novos postos de trabalho, prejudicando principalmente os empreendimentos de menor porte.
Informalidade continua elevada no Brasil
Durante a audiência, a CNC apresentou dados indicando que o Brasil possui cerca de 30 milhões de empreendedores. Entretanto, aproximadamente dois terços ainda atuam na informalidade.
Embora a participação percentual da informalidade tenha apresentado queda em determinados períodos, o número absoluto de trabalhadores informais continua crescendo. Esse cenário impacta negativamente a produtividade da economia e reduz a capacidade de arrecadação do poder público.
O setor de serviços concentra a maior parcela dos negócios informais, representando cerca de 42% desse universo. Para a entidade, o Simples Nacional continua sendo um dos principais instrumentos de incentivo à formalização, especialmente nos segmentos de comércio, serviços e turismo.
Defasagem cria barreiras para empresas que desejam crescer
Outro ponto destacado pela CNC foi o chamado “nanismo tributário”, situação em que empresários optam por limitar o faturamento para permanecer enquadrados no Simples Nacional.
Segundo a confederação, esse comportamento impede a expansão das empresas, reduz investimentos e compromete a criação de empregos, já que muitos empreendedores evitam ultrapassar o limite de receita para não enfrentar uma carga tributária significativamente maior.
Além disso, a entidade chamou atenção para o aumento da fragmentação empresarial, prática em que uma mesma atividade é dividida entre diferentes CNPJs apenas para manter os benefícios do regime simplificado. Essa estratégia, segundo a CNC, acaba gerando distorções concorrenciais e prejudicando empresas que operam dentro das regras tributárias convencionais.
Proposta também prevê mudanças para o MEI
Durante os debates, representantes do Ministério do Empreendedorismo manifestaram apoio à ampliação do limite anual de faturamento do MEI.
O projeto em tramitação propõe elevar o teto de receita de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano, além de permitir que o microempreendedor possa contratar até dois empregados.
A proposta é considerada uma medida importante para incentivar a formalização e acompanhar o crescimento natural dos pequenos negócios. No entanto, a CNC ressalta que apenas a atualização das regras do MEI não será suficiente para corrigir os problemas existentes no Simples Nacional.
Entidade defende uma transição tributária menos onerosa
Outro pleito apresentado pela confederação é a criação de um modelo de transição entre o Simples Nacional e os demais regimes de tributação.
Hoje, empresas que ultrapassam o limite de faturamento enfrentam uma mudança considerada brusca ao migrar para regimes como o Lucro Presumido, o que pode elevar significativamente a carga tributária.
Para a CNC, a adoção de uma transição gradual reduziria os impactos financeiros sobre empresas em expansão, permitindo um crescimento mais sustentável e estimulando novos investimentos.
Discussão pode trazer mudanças importantes para pequenas empresas
O debate sobre a atualização dos limites do Simples Nacional ocorre em um momento de revisão das políticas voltadas à formalização dos pequenos negócios e de adaptação às mudanças promovidas pela reforma tributária.
Empresários, contadores e profissionais da área fiscal acompanham de perto a tramitação do projeto, na expectativa de que as alterações contribuam para reduzir distorções, fortalecer a competitividade das micro e pequenas empresas e criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico.
Fonte: Portal do Comércio, com informações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).